TJPA 2025
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário · 2025
Fontes oficiais
- Q1 — Direito da Criança e do Adolescente
Infere-se do texto que circuitos cerebrais de uma pessoa que sabe ler funcionam de maneira diferente dos de uma pessoa que não desenvolveu esse aprendizado.…
- Q2 — Educação
De acordo com a pesquisadora mencionada no texto, a habilidade de leitura profunda deixará de existir, pois as pessoas estão desenvolvendo o hábito de se limitar a leituras fragmen…
- Q3 — Língua Portuguesa
Segundo o texto, o ato de ler possibilita que áreas cerebrais em desuso voltem a ser utilizadas.…
- Q4 — Língua Portuguesa
No início do primeiro parágrafo, a expressão “No momento em que” poderia ser substituída por Na medida que, sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto.…
- Q5 — Língua Portuguesa
No final do primeiro parágrafo, o trecho “e criou algo que não existia quando a nossa espécie surgiu” poderia ser reescrito, sem alteração do sentido do texto e sem prejuízo da sua…
- Q6 — Língua Portuguesa
No segundo parágrafo, as conjunções ‘Mas’ (segundo período) e ‘E’ (terceiro período) são intercambiáveis, de forma que a substituição de uma pela outra, embora alterasse o sentido …
- Q7 — Língua Portuguesa
No terceiro período do segundo parágrafo, o pronome ‘você’ faz referência à coletividade, de maneira geral, ou, ainda, a um indivíduo inespecífico.…
- Q8 — Língua Portuguesa
A forma verbal “adverte” (primeiro período do terceiro parágrafo) poderia ser substituída por ensina, mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto.…
- Q9 — Língua Portuguesa
Entende-se da leitura do texto que o “processo” mencionado no primeiro período do quarto parágrafo é o processo de mudança dos circuitos cerebrais que possibilitou ao ser humano a …
- Q10 — Língua Portuguesa
A correção gramatical do texto seria mantida caso se substituísse “existam” (segundo período do quarto parágrafo) por hajam.…
- Q11 — Língua Portuguesa
A eliminação do acento gráfico na palavra “hieróglifos” (final do quarto parágrafo) não geraria incorreção no texto.…
- Q12 — Língua Portuguesa
Estaria mantida a coerência das ideias do texto caso a forma verbal ‘reciclaram’ (último período do quinto parágrafo) fosse substituída pela locução tenham reciclado.…
- Q13 — Língua Portuguesa
A correção gramatical do texto e o seu sentido original seriam mantidos caso o vocábulo “aleatórios” (primeiro período do último parágrafo) fosse substituído pela expressão sem sen…
- Q14 — Língua Portuguesa
No segundo período do último parágrafo, a expressão “áreas muito mais amplas da visão” integra o sujeito da oração expressa pela forma verbal “ativavam-se”.…
- Q15 — Controle e Ética na Administração Pública
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a …
- Q16 — Direito Administrativo
O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no TJP…
- Q17 — Direito Administrativo
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenç…
- Q18 — Direito Constitucional
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.…
- Q19 — Direito Administrativo
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no pe…
- Q20 — Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos con…
- Q21 — Direito Administrativo
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.…
- Q22 — Direito Administrativo
A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalid…
- Q23 — Direito Administrativo
A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por si só, conduta atentatóri…
- Q24 — Administração Pública
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração…
- Q25 — Língua Portuguesa
A utilização pela organização de padrões internos de diferenciação como critério de recompensa produz uma sensação de injustiça no funcionário, que costuma ser mais danosa do que a…
- Q26 — Administração Pública
Para o exercício de uma boa liderança, são necessários o reconhecimento dos esforços dos colaboradores e a manutenção do alinhamento com a cultura organizacional, para repasse dos …
- Q27 — Administração Pública
No âmbito do processo evolutivo dos modelos de gestão de pessoas, o modelo gerencial começou a ser aplicado no Brasil a partir da década de 90 do século XX.…
- Q28 — Administração Pública
A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade n…
- Q29 — Controle e Gestão
Os princípios de accountability estão vinculados à prestação de contas e à responsabilidade; por isso, devem ser tratados de maneira segregada dos princípios da transparência.…
- Q30 — Administração Pública
No ciclo PDCA, a análise dos resultados por meio de parâmetros objetivos deve ser realizada na etapa relativa ao agir.…
- Q31 — Educação
Na metodologia de planejamento BSC, para traduzir a estratégia em termos operacionais, é necessário que todas as iniciativas estratégicas estejam alinhadas aos objetivos estratégic…
- Q32 — Física
Segundo os pressupostos da ferramenta de análise de ambiente denominada Cinco Forças de Porter, as empresas devem entender quem são os seus principais concorrentes, sendo considera…
- Q33 — Direito Constitucional
Das metas nacionais estabelecidas para o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, somente os percentuais e períodos de referência da meta nacional relativ…
- Q34 — Raciocínio Lógico
De acordo com a Portaria TJPA n.º 1.132/2025-GP, o acervo ativo é composto por todos os feitos judiciais em trâmite na unidade que não tenham recebido quaisquer dos movimentos list…
- Q35 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.…
- Q36 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.…
- Q37 — Direito Administrativo
Nos casos previstos em lei, poderá ser promovido o servidor público do estado do Pará que estiver cumprindo estágio probatório.…
- Q38 — Engenharia Civil
A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.…
- Q39 — Direito Constitucional
O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.…
- Q40 — Direito Administrativo
A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho e reajustada na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores, ainda que em percentual dif…
- Q41 — Direito Processual Penal
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição d…
- Q42 — Direito Administrativo
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciên…
- Q43 — Direito Constitucional
A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.…
- Q44 — Legislação Específica
Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a part…
- Q45 — Direito Tributário
A porta USB 3.0, geralmente identificada pela cor azul, permite uma taxa de transferência de dados significativamente maior que a USB 2.0, podendo atingir até 5 Gbps.…
- Q46 — Tecnologia da Informação
O Windows 10 possui suporte nativo para arquivos no formato ZIP, sendo possível compactar e descompactar arquivos sem a necessidade de programas adicionais.…
- Q47 — Informática
No LibreOffice Calc, ao ser aplicada a formatação condicional a uma célula, a regra de formatação será automaticamente replicada para todas as outras células da mesma coluna, mesmo…
- Q48 — Tecnologia da Informação
Em uma rede local comutada, o uso de hubs garante maior desempenho em comparação a switches, pois permite que todos os dispositivos compartilhem os dados simultaneamente em broadca…
- Q49 — Informática
Uma boa prática de segurança no uso de mídias removíveis em computadores corporativos ou pessoais é desativar a execução automática (AutoRun/AutoPlay), o que reduz o risco de infec…
- Q50 — Direito Administrativo
É seguro conectar qualquer pendrive ao computador, desde que ele seja aberto inicialmente no modo somente leitura, pois vírus não conseguem se propagar sem permissão explícita do u…
- Q51 — Administração Pública
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado em 1936, foi instrumental para a implementação da administração pública gerencial no Brasil.…
- Q52 — Direito Constitucional
No âmbito da política de assistência social, é garantida a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em to…
- Q53 — Controle e Gestão
Controle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.…
- Q54 — Controle e Gestão
Accountability é um termo que define o processo de auditoria contábil realizado por técnicos da Controladoria-Geral da União em empresas públicas.…
- Q55 — Direito Administrativo
O controle a priori dos processos e o excesso de normas são elementos típicos da gestão por resultados na produção de serviços públicos.…
- Q56 — Direito Processual Penal
Para que um profissional seja produtivo, é necessário, entre outras condições, que o trabalho realizado seja adequado às suas competências.…
- Q57 — Direitos Humanos
O corporativismo societal relaciona-se a democracias com sistemas eleitorais partidários abertos e competitivos, como as democracias avançadas do welfare state.…
- Q58 — Administração Pública
No ciclo das políticas públicas, a etapa de formulação das políticas corresponde ao reconhecimento de uma questão social como um problema público cuja solução requer ação govername…
- Q59 — Direito Administrativo
No contexto da descentralização político-administrativa das ações governamentais de assistência social, a coordenação e a definição de normas gerais são atribuições da esfera feder…
- Q60 — Administração Pública
No âmbito dos conselhos de políticas públicas, a função mobilizadora está relacionada ao estímulo à participação da população na gestão pública.…
- Q61 — Direito Administrativo
Os governos locais são os principais responsáveis pela implementação das políticas sociais universais descentralizadas pelo governo federal.…
- Q62 — Administração Pública
O controle social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção no Brasil. Em relação ao planejamento e avaliação nas políticas públicas, aos conceitos de planejamento e ao…
- Q63 — Administração Pública
A apreciação e o diálogo são fases do processo de formulação de políticas públicas.…
- Q64 — Administração Pública
Uma avaliação de impacto visa aferir mudanças no bem-estar de indivíduos atribuídas a um projeto, política pública ou programa específico.…
- Q65 — Educação
Avaliações somativas destinam-se a verificar se um programa ou política pública respondem, fundamentalmente, a um problema bem delimitado e pertinente.…
- Q66 — Administração Pública
Pela análise de custo-efetividade estima-se o total de benefícios esperados de um programa em comparação com o custo total esperado.…
- Q67 — Administração Pública
Indicadores construídos com base em censos demográficos são inadequados para a formulação das políticas públicas dadas a sua pouca amplitude temática e a desagregação por grupos so…
- Q68 — Administração Pública
PDCA consiste em um ciclo de planejamento para a gestão de recursos humanos cujas etapas são planejar, dirigir, categorizar e avaliar.…
- Q69 — Administração Pública
As metas no BSC são descrições qualitativas de longo prazo do que a organização deseja alcançar, enquanto os indicadores são iniciativas táticas de curto prazo que direcionam a exe…
- Q70 — Administração Pública
BSC é uma ferramenta de gestão estratégica que se volta especificamente à avaliação do desempenho financeiro da organização, sendo sua principal aplicação a medição do retorno sobr…
- Q71 — Administração Pública
A análise SWOT é uma ferramenta estratégica que permite a identificação e a avaliação de fatores organizacionais internos (forças e fraquezas) e externos (oportunidades e ameaças),…
- Q72 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
A matriz GUT é uma ferramenta que permite à organização antecipar e analisar diferentes cenários possíveis e desenvolver planos de contingência, de modo a auxiliar na tomada de dec…
- Q73 — Administração Pública
Indicadores de eficácia medem a relação entre os resultados alcançados e os objetivos propostos, focalizando a qualidade do que foi entregue e a consecução dos propósitos estabelec…
- Q74 — Administração Pública
Em um indicador de desempenho, a variável componente “meta” representa o valor real ou o dado coletado que reflete o desempenho atual da organização.…
- Q75 — Direito Administrativo
Indicadores de produtividade são um tipo específico de indicador de eficiência, pois medem a relação entre a quantidade de recursos utilizados e a quantidade de produtos ou serviço…
- Q76 — Engenharia Civil
Um dos pilares da reforma do serviço civil no modelo gerencial é a flexibilidade, que se refere à capacidade da gestão pública de adaptar estruturas, processos e alocação de pessoa…
- Q77 — Administração Pública
As reformas administrativas no Brasil, especialmente as ocorridas a partir da década de 1990, buscaram predominantemente a transição de um modelo burocrático para um modelo gerenci…
- Q78 — Direito Administrativo
No âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do va…
- Q79 — Administração Pública
O gerenciamento de estoques tem como um de seus principais objetivos a manutenção de grandes volumes de produtos, a fim de garantir disponibilidade imediata e reduzir os riscos de …
- Q80 — Língua Portuguesa
O conceito de governança está ligado à forma como o poder é exercido e à qualidade da gestão pública, e envolve mecanismos de controle, transparência, participação social e prestaç…
- Q81 — Direito Administrativo
O clientelismo é uma forma de intermediação de interesses que se caracteriza pela troca de favores entre atores políticos e grupos de interesse, baseada em relações de barganha inf…
- Q82 — Administração Pública
A análise das partes interessadas ou stakeholder analysis deve ser realizada apenas na fase inicial do planejamento do projeto, pois as necessidades e influências desses indivíduos…
- Q83 — Administração Pública
O caminho crítico de um projeto representa a sequência mais longa de atividades que determina a sua duração total mínima, e qualquer atraso em uma atividade do caminho crítico do p…
- Q84 — Finanças Públicas
A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de …
- Q85 — Direito Constitucional
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física…
- Q86 — Finanças Públicas
A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o prin…
- Q87 — Direito Administrativo
O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinc…
- Q88 — Direito Processual do Trabalho
O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.…
- Q89 — Finanças Públicas
O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equi…
- Q90 — Finanças Públicas
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alte…
- Q91 — Finanças Públicas
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a …
- Q92 — Mercado Financeiro e Conhecimentos Bancários
Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da d…
- Q93 — Finanças Públicas
Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO.…
- Q94 — Direito Administrativo
Para que se promova a descentralização orçamentária entre órgãos de um mesmo ente federativo, exige-se a manutenção da classificação funcional original da despesa, permitindo-se, e…
- Q95 — Finanças Públicas
A abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo estadual com vistas à execução de despesas relacionadas à manutenção de prédios públicos atingidos por intempéries sazon…
- Q96 — Tecnologia da Informação
A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucional…
- Q97 — Finanças Públicas
As alterações no orçamento promovidas por créditos suplementares não podem ultrapassar o limite autorizado na LOA, ainda que existam recursos em excesso.…
- Q98 — Finanças Públicas
Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arr…
- Q99 — Finanças Públicas
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de con…
- Q100 — Tecnologia da Informação
As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária…
- Q101 — Direito Processual do Trabalho
A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, d…
- Q102 — Finanças Públicas
O orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza c…
- Q103 — Finanças Públicas
No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando ob…
- Q104 — Finanças Públicas
A receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio d…
- Q105 — Direito Administrativo
A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela …
- Q106 — Direito Tributário
O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio p…
- Q107 — Direito Processual Civil
A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos trib…
- Q108 — Finanças Públicas
Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planeja…
- Q109 — Direito Tributário
Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo …
- Q110 — Finanças Públicas
A dívida fundada compreende os compromissos assumidos cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos os restos a pagar processados e não processados.…
- Q111 — Direito Civil
O estágio da liquidação da despesa consiste no reconhecimento da obrigação do Estado perante terceiros, com base em título e contrato, e compreende a verificação do direito adquiri…
- Q112 — Direito Administrativo
O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens ou serviços extraordinário…
- Q113 — Finanças Públicas
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados…
- Q114 — Matemática Financeira
A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiro…
- Q115 — Direito Administrativo
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da le…
- Q116 — Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.…
- Q117 — Finanças Públicas
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e c…
- Q118 — Finanças Públicas
De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclu…
- Q119 — Direito Constitucional
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria P…
- Q120 — Direito Constitucional
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerânc…