TJPA 2025 · Direito Tributário · Crédito Tributário
Questão 109
Comando
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue os próximos itens.Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.
Status: valida.
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