TSE/TREs 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 112
Comando
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue os itens a seguir.Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Status: valida.
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