TSE/TREs 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 36
Comando
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Status: valida.
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