TSE/TREs 2024 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 40
Comando
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.