TSE/TREs 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 48
Comando
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.