GABARITA

TSE/TREs 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 92

Comando

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.

Status: valida.

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