TSE/TREs 2024 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 44
Comando
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
Status: valida.
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