TSE/TREs 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 49
Comando
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.Apesar da terminologia adotada na CF quanto à responsabilidade do presidente da República, os denominados crimes de responsabilidade não têm natureza jurídica penal.
Status: valida.
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