TSE/TREs 2024 · Direito Penal · Ação Penal
Questão 42
Comando
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
Status: valida.
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