TSE/TREs 2024 · Legislação de Trânsito · Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas
Questão 119
Comando
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.133/2021.A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
Status: valida.
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