Comando
Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue os itens subsecutivos.
Os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas.
Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue os itens subsecutivos.
Os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas.
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