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CESGRANRIO · 2023 · Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro · Advogado

Questão 36 – Legislação Específica – CESGRANRIO 2023 – Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (Advogado)

O funcionamento dos órgãos públicos quando devem atuar em reunião plena, com a totalidade dos seus integrantes, sempre demanda debate quanto à votação e a seus critérios.

De acordo com o Decreto no 99.274/1990 e alterações, o Plenário do Conama reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, pelo menos, a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de

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