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CESGRANRIO · 2023 · Petrobras Transporte S.A. · Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior

Questão 40 – Direito Ambiental – CESGRANRIO 2023 – Petrobras Transporte S.A. (Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior)

O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei no 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcio-nários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Na-cional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

São também autoridades competentes os agentes das

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