Questão 26 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES – ASE)

A regulamentação do uso de câmeras em uniformes policiais para aumentar a transparência e reduzir a letalidade.

A exigência de que as Forças Armadas atuem somente em casos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com autorização expressa do Congresso Nacional.

A proibição de operações policiais em áreas de alta vulnerabilidade durante a noite ou em dias de eventos públicos.

A limitação das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, condicionando-as a protocolos rigorosos, justificativas plausíveis e comunicação prévia ao Ministério Público, visando a redução de danos e letalidade.