Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção
I, da Lei Orgânica municipal, ao município de
Guaraciaba do Norte compete:
(Atribua V para verdadeiro e F para falso).
(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse
local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no
que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com
desoneração de prestar contas e publicar
balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa na sequência CORRETA.