A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os
princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira
ao bem-estar social, ao progresso e ao
desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura,
as políticas públicas para o apoio e incentivo ao
exercício das atividades de criação, produção e
difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de
comunicação, promovidas pelo município de
Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica,
obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO: