Questão 20 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (AUXILIAR DE SECRETARIA)

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos

na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do

Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
Alternativa B:
O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.
Alternativa C:
O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.
Alternativa D:
O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.

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