Questão 39 – Direito Penal – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (VISITADOR)

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Advogado da família.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Remeter, no prazo de 8 (oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Pegar a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.