Questão 23 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Uma clínica veterinária recém-inaugurada em um

grande centro urbano decide lançar uma campanha de

marketing digital para atrair novos clientes. Na

postagem principal de suas redes sociais, a empresa

divulga a seguinte mensagem: "Mês de inauguração!

Traga seu pet para uma consulta por apenas R$ 80,00

ou parcele seu plano de vacinação em até 6x sem juros

no cartão. Além disso, os 50 primeiros clientes

cadastrados vão concorrer ao sorteio de um

procedimento de limpeza de tártaro totalmente

grátis!". Acerca das vedações expressas no Código de

Ética do Médico-Veterinário em relação à

publicidade, divulgação e oferta de serviços, as ações

promovidas pela clínica estão:

Alternativa A:
Corretas, pois as redes sociais funcionam como canais livres de publicidade comercial, sendo permitida a divulgação de valores e parcelamentos desde que o sorteio de serviços não exija contrapartida financeira direta do tutor.
Alternativa B:
Incorretas apenas no que diz respeito ao anúncio do preço da consulta, visto que a legislação profissional permite a oferta de sorteios institucionais e a divulgação de facilidades de parcelamento como direito de informação ao consumidor.
Alternativa C:
Corretas, uma vez que a proibição de divulgar tabelas de preços e facilidades de pagamento restringe-se aos meios de comunicação de massa tradicionais (como rádio e TV), não se aplicando ao ambiente de redes sociais da própria empresa.
Alternativa D:
Incorretas, pois o Código de Ética veda a mercantilização dos serviços veterinários, a divulgação promocional de atendimentos e a oferta de serviços profissionais como prêmio ou brinde.

Questão 23 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (VETERINÁRIO)