Questão 22 — Direito Civil — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Um Médico-veterinário é o responsável técnico por

um hospital veterinário municipal que realiza

cirurgias de alta complexidade e atende animais em

estado crítico na UTI. Diante de uma emergência

familiar, o profissional precisou se afastar de suas

funções por três dias. Sabendo que a ausência de um

veterinário no local representaria riscos imediatos à

vida dos pacientes internados, ele viajou sem deixar

outro colega designado para substituí-lo na escala.

Além disso, antes de sair, o profissional prescreveu

para um dos pacientes um anti-inflamatório

manipulado por farmácia magistral veterinária, cuja

formulação específica não possuía registro individual

no órgão competente. Com base nas vedações

impostas pelo Código de Ética do MédicoVeterinário e a base normativa apresentada, a conduta

do profissional configura infração ética:

Alternativa A:
Apenas em relação ao seu afastamento do hospital, pois a legislação veda expressamente o abandono de atividades essenciais sem colega substituto se houver riscos à saúde animal ou humana; já a prescrição do medicamento manipulado é permitida.
Alternativa B:
Em relação a ambas as condutas, uma vez que o Código proíbe de forma absoluta tanto o afastamento de serviços essenciais sem substituição quanto a prescrição de qualquer tipo de medicamento manipulado ou que não possua registro prévio em órgão competente.
Alternativa C:
Apenas em relação à receita do medicamento manipulado, pois o profissional feriu a vedação de prescrever itens sem registro no órgão oficial; já o afastamento do hospital é justificado legalmente pelo motivo de emergência familiar, independentemente de haver substituto.
Alternativa D:
Em relação a nenhuma das condutas, dado que a autonomia do médico-veterinário em hospitais públicos garante a liberdade de prescrição de fórmulas não registradas e afasta a obrigatoriedade de cobertura de escala por colega substituto.

Questão 22 – Direito Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (VETERINÁRIO)