Questão 14 – Direito Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ANALISTA DE COMPRAS)

É plena a liberdade de associação mesmo que para fins ilícitos, desde em prol de investigação policial.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A propriedade atenderá a sua função jurídica, bem como a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo sempre precedido de licença.