Questão 34 — Direito Penal — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista

no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que

cria mecanismos para coibir a violência doméstica e

familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria

da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de

violência doméstica e familiar, o que não a restringe

apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as

formas de violência doméstica e familiar contra as

mulheres, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Uma das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Alternativa B:
A violência sexual é entendida como qualquer conduta que leve a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, ainda que não exista intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Alternativa C:
A retenção patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, apesar de descrita em lei, não se configura um crime contra a mulher, tendo em vista que não há qualquer dano ao corpo da mesma.
Alternativa D:
A violência moral é entendida na lei como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Questão 34 – Direito Penal – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ASSISTENTE SOCIAL)