Questão 33 — Direito Constitucional — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

Alternativa A:
apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
Alternativa B:
apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
Alternativa C:
em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
Alternativa D:
na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei

federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que

haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 33 – Direito Constitucional – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Analista Legislativo)

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