Questão 52 – Direito Civil – FCC 2019 – Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Assistente Técnico)

a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.

o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.