Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha
Questão 47 – Direito Civil – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defensor Público)
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