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FCC · DPE-AP · 2022

DPE-AP - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPEAP122)

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) · Defensor Público · 2022

Órgão
Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP)
Cargo
Defensor Público
Ano
2022
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
3
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  98. 98
  99. 99
  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito ConstitucionalO poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como
  2. Q2Direito ConstitucionalA tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à
  3. Q3Direito ConstitucionalO controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de
  4. Q4Direito ConstitucionalCom relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção
  5. Q5Direito ConstitucionalEm se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível
  6. Q6Direito ConstitucionalÉ também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos
  7. Q7Direito ConstitucionalConsiderando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar
  8. Q8Direito ConstitucionalÉ considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
  9. Q9Direito ConstitucionalSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal
  10. Q10Direito ConstitucionalA criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
  11. Q11Direito ConstitucionalConsiderado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
  12. Q12Direito ConstitucionalConsiderando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que
  13. Q13Direito AdministrativoAs organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
  14. Q14Direito AdministrativoNa seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
  15. Q15Direito AdministrativoNo campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
  16. Q16Direito AdministrativoA respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é
  17. Q17Direito AdministrativoSegundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos
  18. Q18Direito PenalSobre as teorias da pena, é correto afirmar que
  19. Q19Direito PenalA culpabilidade
  20. Q20Direito PenalSão espécies de penas restritivas de direitos:
  21. Q21Direito PenalSobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
  22. Q22Direito PenalO Governo do Amapá prepara a ativação da Penitenciária de Segurança Máxima, novo equipamento da Segurança Pública que integra o planejamento do Estado
  23. Q23CriminologiaChamamos de policização o processo de seleção, treinamento e condicionamento institucional ao qual se submetem os operadores das agências policiais.
  24. Q24Direito PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é
  25. Q25Direito PenalCom relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
  26. Q26Direito PenalConfigura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado
  27. Q27Direito PenalEm meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o
  28. Q28CriminologiaO positivismo criminológico
  29. Q29CriminologiaDe acordo com a Escola de Chicago,
  30. Q30Direito Processual PenalO egresso
  31. Q31Direito Processual PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal
  32. Q32Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial:
  33. Q33Direito Processual PenalÉ disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:
  34. Q34Direito Processual PenalConsidere os três casos a seguir: 1. João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação dolosa
  35. Q35Direito Processual PenalA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso em habeas corpus no 158580/BA em 19/04/2022 sobre a busca pessoal. De acordo com referido
  36. Q36Direito Processual PenalMauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1o, do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de
  37. Q37Direito Processual PenalRafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da
  38. Q38Direito Processual PenalCaso 1: Réu condenado por roubo de veículo automotor à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na primeira fase da dosimetria penal, houve
  39. Q39Direito Processual PenalA Polícia Civil do Estado do Amapá instaurou inquérito policial em decorrência de um roubo ocorrido em janeiro de 2020, na cidade de Macapá. Segundo
  40. Q40Direito CivilEm 2015, José ajuizou processo contra a administração pública utilizando os serviços de advocacia da sua entidade sindical. Em 2020, José foi atendido na
  41. Q41Direito CivilAna adquiriu produtos de Carolina, combinando o pagamento de 24 parcelas, com vencimento no dia 05 de cada mês e sem pactuação de correção monetária das
  42. Q42Direito CivilMarcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de
  43. Q43Direito CivilConsidere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos: I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo
  44. Q44Direito CivilMarta e Caíque procuraram a Defensoria Pública do Amapá afirmando que sua genitora Cássia possui deficiência intelectual e está impossibilitada de
  45. Q45Direito CivilBruno doou, por contrato escrito, um imóvel a seu vizinho Marcos no ano de 2015. E, desde então, o donatário passou a alugar a referida casa, usufruindo
  46. Q46Direito CivilFelipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para
  47. Q47Direito CivilElis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das
  48. Q48Direito CivilLuiza, de 32 anos, é filha registral de Joana e Carlos, com os quais possui pouco contato. Por outro lado, foi criada como filha de Maria, de 60 anos,
  49. Q49Direito CivilSônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ela.
  50. Q50Direito CivilJúlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de
  51. Q51Direito CivilAna compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que
  52. Q52Direito Processual CivilA parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial. De acordo
  53. Q53Direito Processual CivilAvalie as assertivas abaixo e a relação entre elas. I. A alienação praticada em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. PORQUE II. A
  54. Q54Direito Processual CivilCláudia compareceu ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Laranjal do Jari, afirmando que tomou conhecimento de que seu ex-companheiro ajuizou ação
  55. Q55Direito Processual CivilA mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para
  56. Q56Direito Processual CivilEm um determinado processo, verificou-se que o réu age com abuso do direito de defesa. Em outra situação, verificou-se que o autor deduziu apenas um
  57. Q57Direito Processual CivilConsidere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória. I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial. II. Conta-se a partir do
  58. Q58Direito Processual CivilUma ação de consignação em pagamento
  59. Q59Direito Processual CivilA respeito da prova testemunhal, o Código de Processo Civil em vigor
  60. Q60Direito Processual CivilUma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no âmbito de jurisdição com a qual o
  61. Q61Direito Processual CivilA intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis:
  62. Q62Direito Processual CivilA Lei no 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19. Especificamente no
  63. Q63Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
  64. Q64Direito Processual CivilA convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações
  65. Q65Direito Processual CivilDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei no 8.078/1990,
  66. Q66Direito Processual CivilPaulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo
  67. Q67Legislação de TrânsitoUm grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido
  68. Q68Direito ConstitucionalAté 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a
  69. Q69Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos
  70. Q70Direito AmbientalNo âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei no 12.305/2010,
  71. Q71Saúde PúblicaA gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,
  72. Q72Direitos HumanosAo dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
  73. Q73Direitos HumanosNo âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,
  74. Q74Direitos HumanosO controle de convencionalidade
  75. Q75Direitos HumanosDescabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes
  76. Q76Direitos HumanosA função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá a
  77. Q77Direitos HumanosConforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização
  78. Q78Direitos HumanosSegundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido
  79. Q79Direitos HumanosA Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,
  80. Q80Direito da Criança e do AdolescenteSegundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
  81. Q81Direito da Criança e do AdolescenteA Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão
  82. Q82Direito da Criança e do AdolescenteEm relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que
  83. Q83Direito da Criança e do AdolescenteAri tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família
  84. Q84Direito da Criança e do AdolescenteO atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos.
  85. Q85Direito da Criança e do AdolescenteSobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades
  86. Q86Direito da Criança e do AdolescenteSegundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou
  87. Q87Direito da Criança e do AdolescenteConforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão
  88. Q88Direitos das Pessoas com DeficiênciaAcerca dos direitos da pessoa idosa,
  89. Q89Direitos das Pessoas com Deficiência · anuladaDe acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência,
  90. Q90Direitos das Pessoas com DeficiênciaA Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê que
  91. Q91Direito Civil · anuladaA respeito da propriedade rural:
  92. Q92Direito Administrativo · anuladaDe acordo com a Lei no 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
  93. Q93Direito AmbientalSão instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
  94. Q94Direito CivilA responsabilidade por danos ambientais
  95. Q95Direito ConstitucionalSobre a política urbana:
  96. Q96HistóriaO sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP)
  97. Q97Tecnologia da InformaçãoA Resolução no 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê
  98. Q98Direito ConstitucionalA Lei Complementar Estadual no 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto
  99. Q99Direito ConstitucionalA Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994.
  100. Q100Direito ConstitucionalNo julgamento da ADI no 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para