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FCC · 2022 · Defensoria Pública do Estado do Ceará · Defensor Público

Questão 27 – Direito Civil – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público)

A respeito da alienação fiduciária, considere as assertivas a seguir.

I. A alienação fiduciária constitui espécie de garantia pessoal de uma dívida ou crédito decorrente do financiamento de um bem móvel ou imóvel.

II. O bem alienado fiduciariamente está sob o domínio do credor, enquanto o devedor fica somente com a sua posse.

III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a proteção ao bem de família não se aplica quanto ao inadimplemento de parcelas de um contrato de financiamento de um imóvel dado em alienação fiduciária do utilizado para fins de moradia familiar.

IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, de modo que não pode se

sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que lei especial prevalece sobre lei geral.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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