Questão 31 — Direito Civil — DPE-CE - 2022 - Defensor Público

Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada

Alternativa A:
parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge.
Alternativa B:
nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada.
Alternativa C:
válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa.
Alternativa D:
anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada.
Alternativa E:
anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 31 – Direito Civil – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará (Defensor Público)

Comentários

Treine com histórico e revisão