Questão 62 — Direito Processual Civil — DPE-GO - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEGO119)

A Lei n^o 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

Alternativa A:
a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
Alternativa B:
os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da

execução do tratamento.
Alternativa C:
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
Alternativa D:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Alternativa E:
as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência,

igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.

Questão 62 – Direito Processual Civil – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Goiás (Defensor Público)

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