Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização
Questão 10 – Direito Civil – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Defensor Público)
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