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FCC · 2021 · Defensoria Pública do Estado de Roraima · Defensor Público

Questão 42 – Direito Processual Penal – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Roraima (Defensor Público)

Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei no 14.010/2020):

I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.

II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.

III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.

IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.

V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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