A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a
Questão 18 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Manaus Previdência (Procurador Autárquico)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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