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FCC · MANAUSPREV · 2021

MANAUSPREV - 2021 - Procurador Autárquico - Edital nº 01 (FCC, código MPREV119)

Manaus Previdência (MANAUSPREV) · Procurador Autárquico · 2021

Órgão
Manaus Previdência (MANAUSPREV)
Cargo
Procurador Autárquico
Ano
2021
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
0
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
  10. 10
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  69. 69
  70. 70
  71. 71
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  75. 75
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  80. 80
  81. 81
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  83. 83
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  85. 85
  86. 86
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  90. 90
  91. 91
  92. 92
  93. 93
  94. 94
  95. 95
  96. 96
  97. 97
  98. 98
  99. 99
  100. 100

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito ConstitucionalConsidere a seguinte informação referente a julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto
  2. Q2Direito ConstitucionalProposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras
  3. Q3Direito ConstitucionalEm meio a estudos para reorganização do exercício da advocacia pública no âmbito de determinado Estado, cogitaram-se diversas ações, pressupondo cenários
  4. Q4Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede
  5. Q5Direito ConstitucionalNesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é
  6. Q6Direito ConstitucionalDiante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públicos municipais, constituída e em
  7. Q7Direito ConstitucionalGovernadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qual
  8. Q8Direito ConstitucionalAo disciplinar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição Federal estabelece,
  9. Q9Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ato de Tribunal de Contas de Estado que negue registro de
  10. Q10Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não disciplina a
  11. Q11Direito ConstitucionalDiante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle interno
  12. Q12Direito ConstitucionalProjeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em
  13. Q13Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto de voto do Min. Roberto Barroso, proferido em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, pelo
  14. Q14Direito ConstitucionalConsidere que tenham sido deduzidos, perante o órgão previdenciário competente, os pedidos de pensão por morte em favor das pessoas a seguir referidas: I.
  15. Q15Direito ConstitucionalConsiderada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será
  16. Q16Direito AdministrativoA discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século XIX, em torno de
  17. Q17Direito AdministrativoA Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação
  18. Q18Direito AdministrativoA Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras
  19. Q19Direito AdministrativoPressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da
  20. Q20Direito AdministrativoA propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país
  21. Q21Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração pública, considere: I. O controle que a Administração direta exerce sobre entidade autárquica não é balizado pelo
  22. Q22Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos órgãos públicos,
  23. Q23Direito AdministrativoConforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,
  24. Q24Direito AdministrativoNa terminologia relacionada aos bens públicos,
  25. Q25Direito AdministrativoA propósito das entidades de colaboração, considere: I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias
  26. Q26Direito AdministrativoA Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência
  27. Q27Direito AdministrativoNos termos da Lei federal no 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça
  28. Q28Direito AdministrativoO Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido
  29. Q29Direito AdministrativoConstitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de
  30. Q30Direito AdministrativoA respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei no 8.987/1995 estatui que
  31. Q31Direito CivilTrês irmãos, Edinaldo, Tiago e Umberto, estavam em uma viagem de barco por um dos afluentes do Rio Amazonas, quando a embarcação naufragou em local de
  32. Q32Direito CivilEm um contrato, Marcos doou um automóvel para Hugo, que se obrigou, por cláusula constante do próprio instrumento de doação firmado por ambos, a utilizar
  33. Q33Direito CivilConsidere as asserções abaixo: I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da
  34. Q34Direito CivilDe acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral
  35. Q35Direito CivilO Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), prevê expressamente que a desconsideração da
  36. Q36Direito CivilDe acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
  37. Q37Direito CivilErnesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem formalizar judicialmente a separação,
  38. Q38Direito CivilDe acordo com as normas do Código Civil a respeito dos títulos de crédito, é válido o aval prestado mediante a simples assinatura do avalista no
  39. Q39Direito CivilA respeito de direitos autorais, considere: I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for
  40. Q40Direito CivilDe acordo com as disposições do Código Civil, a decadência
  41. Q41Direito Processual CivilNos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
  42. Q42Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação
  43. Q43Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a multa por
  44. Q44Direito Processual CivilO mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,
  45. Q45Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  46. Q46Direito Processual CivilAjuizada em Parintins, perante a Justiça Comum, ação possessória sobre imóvel situado em Manaus, estar-se-á diante de incompetência
  47. Q47Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, não preclui
  48. Q48Direito Processual CivilA Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra uma empresa e incluiu um de seus sócios no polo passivo. Este sócio, por sua vez, apresentou exceção de
  49. Q49Direito Processual CivilJoão, agindo com violência, invadiu terreno de Bruno, destruindo cercas de divisa para lá se instalar. Ao saber da invasão, Bruno ajuizou ação de
  50. Q50Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a prova produzida em outro processo
  51. Q51Direito Processual CivilNo processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
  52. Q52Direito Processual CivilCarlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar
  53. Q53Direito Processual CivilAcerca dos recursos, considere: I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. II. O recurso interposto por um dos
  54. Q54Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento,
  55. Q55Direito Processual CivilNa ação de consignação em pagamento,
  56. Q56Direito TributárioCompete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus
  57. Q57Direito TributárioDe acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência
  58. Q58Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia
  59. Q59Direito TributárioA prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário
  60. Q60Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar no 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o
  61. Q61Direito TributárioEm fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área urbana do Município de
  62. Q62Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando
  63. Q63Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o ICMS
  64. Q64Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público inter-no constitui o crédito
  65. Q65Finanças PúblicasNo que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário
  66. Q66Finanças PúblicasA Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que
  67. Q67Finanças PúblicasA Lei federal no 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como
  68. Q68Finanças PúblicasA Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos,
  69. Q69Finanças PúblicasSegundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e
  70. Q70Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de
  71. Q71Direito PrevidenciárioHipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de
  72. Q72Direito PrevidenciárioVênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de
  73. Q73Direito PrevidenciárioMercúrio, segurado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em 27 de setembro de 2021, tendo deixado três filhos como dependentes, com idades de
  74. Q74Direito PrevidenciárioZeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo próprio, retornando para o
  75. Q75Direito PrevidenciárioAcerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:
  76. Q76Direito PrevidenciárioHipócrates é beneficiário da Previdência Social e teve negado seu requerimento de revisão da aposentadoria especial que regularmente recebe. Platão,
  77. Q77Direito PrevidenciárioApolo é graduado em Engenharia Elétrica, tendo feito carreira na área técnica de indústria há mais de vinte anos. Aquiles é profissional do mercado
  78. Q78Direito PrevidenciárioA respeito do custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece:
  79. Q79Direito PrevidenciárioDe acordo com o regramento na Constituição Federal e a Lei Complementar que rege a matéria, o regime de previdência complementar privada terá autonomia em
  80. Q80Direito PrevidenciárioPerseu é empregado da empresa Sol Nascente Energia Ltda. na função de técnico de instalação, vinculado ao normativo da Consolidação das Leis do Trabalho,
  81. Q81Direito PrevidenciárioConsidere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina matéria previdenciária: I. Por
  82. Q82Direito PrevidenciárioSaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei Complementar no 109/2001. Pelo
  83. Q83Direito PrevidenciárioConforme previsão em lei previdenciária que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência, Lei no 8.213/1991, a maioria das prestações a cargo do
  84. Q84Direito PrevidenciárioCom vistas a aumentar a fonte de custeio do sistema de seguridade nacional, o Governo Federal enviará Projeto de Lei ao Parlamento, em regime de urgência,
  85. Q85Direito PrevidenciárioA Lei no 8.213/1991 que disciplina o auxílio-reclusão estabelece: I. É devido aos dependentes do segurado, preso sob regime fechado, cujo ganho mensal
  86. Q86Direito PrevidenciárioPoseidon é pescador profissional, trabalhando na empresa Pescado dos Deuses Ltda. Eros é professor universitário, ministrando aulas de Matemática
  87. Q87Direito PrevidenciárioA Seguridade Social conjuga em si uma gama de ações que envolvem não só iniciativas dos poderes constituídos, mas também da própria sociedade, que tem
  88. Q88Direito PrevidenciárioPtolomeu é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo aposentadoria por invalidez. Em virtude do agravamento de sua doença,
  89. Q89Direito PrevidenciárioCleópatra é servidora pública federal de carreira do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, TRT da 11a Região, vinculada, portanto, ao regime próprio
  90. Q90Direito PrevidenciárioConforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos
  91. Q91Legislação EspecíficaHomero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos a
  92. Q92Legislação EspecíficaTêmis e Gaia são servidoras ocupantes de cargo efetivo da MANAUSPREV. Têmis é titular de cargo de Técnico Previdenciário, área administrativa da referida
  93. Q93Legislação EspecíficaPara cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal no 4.846/2020, compete à MANAUSPREV,
  94. Q94Legislação EspecíficaDionísio é servidor estatutário de fundação pública do município de Manaus desde abril de 2009; Atena é servidora aposentada da Prefeitura de Manaus,
  95. Q95Legislação EspecíficaO Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme estatuído na Lei Municipal de Manaus
  96. Q96Legislação EspecíficaA propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:
  97. Q97Legislação EspecíficaNo que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:
  98. Q98Legislação EspecíficaBelerofonte é Diretor-Presidente da MANAUSPREV e por uma questão emergencial necessita contratar empresa especializada para reforma urgente nas
  99. Q99Legislação EspecíficaNo tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:
  100. Q100Legislação EspecíficaAcerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação