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FCC · 2022 · Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas · Procurador do Estado

Questão 15 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento:

I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.

II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em

Anulada

Gabarito preliminar: D

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Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial

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