Questão 7 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração penal, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de

infração político-administrativa, sob pena de ocorrer bis in idem.

tanto pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, como por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização, não

havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese.

apenas pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político--administrativa, por se cuidar de agente político, regido por normas especiais de responsabilidade, não se lhe aplicando as

penalidades pela prática de ato de improbidade, sob pena de ocorrer bis in idem.

tanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade

tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.

apenas pela prática de ato de improbidade, por meio de ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça

do Estado, em virtude da prerrogativa de foro assegurada ao Prefeito, enquanto estiver no exercício do cargo.