O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
Questão 36 – Direito Tributário – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)
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