Questão 46 — Finanças Públicas — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n^o 101/2000) e pela Lei n^o 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

Alternativa A:
viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
Alternativa B:
viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
Alternativa C:
inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
Alternativa D:
vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
Alternativa E:
vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.

Questão 46 – Finanças Públicas – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

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