Questão 47 — Finanças Públicas — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado

Alternativa A:
é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
Alternativa B:
pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com

aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
Alternativa C:
fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
Alternativa D:
somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
Alternativa E:
depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.

Questão 47 – Finanças Públicas – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

Comentários

Treine com histórico e revisão