Questão 48 — Finanças Públicas — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Questão 48 – Finanças Públicas – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional n^o 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,

Alternativa A:
autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.
Alternativa B:
aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.
Alternativa C:
permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.
Alternativa E:
aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.

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