Questão 99 — Legislação Específica — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei n^o 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato

Alternativa A:
poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.
Alternativa B:
poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.
Alternativa C:
deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.
Alternativa D:
somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.
Alternativa E:
é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.

Questão 99 – Legislação Específica – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

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