O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao
Questão 84 – Direito Processual Civil – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)
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