Questão 56 – Finanças Públicas – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

tanto taxas como preços públicos necessitam de lei para instituição ou majoração, porém apenas a taxa sujeita-se ao princípio da anterioridade, sendo a majoração do preço público sujeita apenas à observância da noventena, o que denota

inviabilidade jurídica total da edição de decreto, para o item i, e a inadequação da vigência imediata, para o item ii.

atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir

pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i.

quaisquer atividades estatais cujo custo possa ser individualizado são passíveis de cobrança mediante preço público, cabendo a cobrança de taxa somente para custeio de serviços não passíveis de fruição individual, o que denota a ausência

de qualquer inadequação na via eleita.

atividades que representem serviço público fruível pelo usuário, independentemente de compulsoriedade, demandam a cobrança mediante taxa, porém apenas a instituição da taxa depende de edição de lei formal, podendo a majoração se dar

mediante decreto, o que indica a ausência de desconformidade da via eleita para ambas as situações descritas.

descabe cobrança de taxas de pessoas jurídicas, as quais são sempre sujeitas ao pagamento de preço público, cujo regi-me afasta a necessidade de lei e a incidência dos princípios citados, sendo este o discrímen que afasta a inadequação da

via eleita para a majoração indicada no item ii.