Questão 60 — Direito do Consumidor — Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - 2019

Questão 60 – Direito do Consumidor – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)

A Lei Complementar n^o 588, de 1^o de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

Alternativa A:
da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
Alternativa B:
da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
Alternativa C:
da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
Alternativa D:
da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
Alternativa E:
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

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