FCC · 2019 · Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto · Agente Fiscal de Posturas

Questão 61 – Direito do Consumidor – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)

Direito do Consumidor Relação de Consumo

A Lei n^o 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.

Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

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