Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a
Questão 19 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Prefeitura Municipal de Teresina (Procurador Municipal)
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