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FCC · PMT · 2022

Prefeitura de Teresina - PI - 2020 - Procurador do Município - Edital nº 02 (FCC, código PMTER119)

Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) · Procurador Municipal · 2022

Órgão
Prefeitura Municipal de Teresina (PMT)
Cargo
Procurador Municipal
Ano
2022
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
1
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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  92. 92
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  94. 94
  95. 95
  96. 96
  97. 97
  98. 98
  99. 99
  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito ConstitucionalQuanto à súmula vinculante, é correto afirmar:
  2. Q2Direito ConstitucionalLei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
  3. Q3Direito ConstitucionalQuanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
  4. Q4Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil
  5. Q5Direito ConstitucionalA política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é
  6. Q6Direito ConstitucionalQuanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:
  7. Q7Direito ConstitucionalNa condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal,
  8. Q8Direito ConstitucionalSão de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
  9. Q9Direito ConstitucionalCompete ao Município
  10. Q10Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
  11. Q11Direito ConstitucionalAs medidas provisórias
  12. Q12Direito ConstitucionalNo que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
  13. Q13Direito ConstitucionalEm “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional.
  14. Q14Direito ConstitucionalSobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
  15. Q15Direito ConstitucionalAo restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público,
  16. Q16Direito AdministrativoO Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal
  17. Q17Direito AdministrativoUma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atin-gido os requisitos mínimos
  18. Q18Direito AdministrativoConsidere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal,
  19. Q19Direito AdministrativoAo lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários
  20. Q20Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao
  21. Q21Direito AdministrativoConforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade
  22. Q22Direito AdministrativoSobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:
  23. Q23Direito AdministrativoObserve as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a execução contratual: I. mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços
  24. Q24Direito AdministrativoO Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno
  25. Q25Direito AdministrativoNo contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da
  26. Q26Direito AdministrativoA propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal no 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que
  27. Q27Direito AdministrativoConsidere os seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e
  28. Q28Direito AdministrativoA Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de
  29. Q29Direito AdministrativoNo que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto
  30. Q30Direito AdministrativoA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui: Art. 86. No início ou no curso de qualquer
  31. Q31Direito CivilO comodato
  32. Q32Direito CivilQuanto às pessoas jurídicas:
  33. Q33Direito CivilEm relação aos bens:
  34. Q34Direito Processual CivilA tutela de urgência:
  35. Q35Direito CivilEm relação à aquisição e perda da propriedade imóvel:
  36. Q36Direito CivilEm relação ao parentesco em geral e à filiação:
  37. Q37Direito Processual CivilNo tocante às normas fundamentais do processo civil:
  38. Q38Direito CivilQuanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica:
  39. Q39Direito CivilEm relação à sucessão legítima, considere: I. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação
  40. Q40Direito Processual CivilEm relação à ordem dos processos no Tribunal:
  41. Q41Direito CivilPedro Paulo adquire um Fiat Uno usado, ano 2015, com 60 mil quilômetros rodados, fundindo o motor 120 dias depois da tradição do bem, sem que houvesse
  42. Q42Direito CivilO administrador de uma fazenda, o locatário de uma residência e o proprietário de uma área arrendada para fins empresariais são, em relação à posse,
  43. Q43Direito Processual CivilEm relação à ação rescisória, considere: I. A decisão de mérito, transitada em julgado, entre outras hipóteses pode ser rescindida quando for proferida
  44. Q44Direito Processual CivilNo que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,
  45. Q45Direito Processual CivilEm relação à prova e respectivo ônus, considere: I. Cabe ao juiz, a requerimento da parte, somente, já que a jurisdição a ela se dirige, determinar as
  46. Q46Direito Processual CivilDe acordo com a Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise
  47. Q47Direito Processual CivilAcerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem: I. As administrações
  48. Q48Direito CivilDe acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC no 5.093, de 28 de setembro de 2017), o
  49. Q49Direito CivilO Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens
  50. Q50Direito CivilA empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade
  51. Q51Direito Processual CivilSobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:
  52. Q52Direito Processual CivilPor engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra vez
  53. Q53Direito CivilO Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à
  54. Q54Direito Processual CivilA respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
  55. Q55Direito Processual CivilA Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se--ão exclusivamente na ordem
  56. Q56Direito CivilSobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) permite
  57. Q57Direito CivilSobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
  58. Q58Direito Processual CivilAcerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
  59. Q59Direito CivilA Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:
  60. Q60Direito Processual CivilDentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se: I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado
  61. Q61Direito do TrabalhoQuanto ao aspecto do prazo nos contratos individuais de trabalho, com exceção do contrato de trabalho intermitente, conforme normas contidas na
  62. Q62Direito Processual do TrabalhoConsiderando a autonomia do Direito do Trabalho, no contexto dos ramos e disciplinas componentes do universo do Direito, em relação a suas fontes e seus
  63. Q63Direito do TrabalhoSaturno é empregado da empresa Olimpo S/A e recebe um valor fixo de salário no importe de R$ 10.000,00, além do fornecimento dos seguintes benefícios:
  64. Q64Direito do TrabalhoEm relação às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho relacionadas a identificação profissional e a Carteira de Trabalho e Previdência Social
  65. Q65Direito do TrabalhoQuanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:
  66. Q66Direito Processual do TrabalhoEm relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme normas insculpidas na Constituição Federal do Brasil e na Consolidação das Leis do Trabalho,
  67. Q67Direito do TrabalhoEm relação a situações de alteração, suspensão e interrupção que podem afetar os contratos individuais do trabalho, conforme previsão doutrinária, legal e
  68. Q68Direito Processual do TrabalhoEm relação ao capítulo especial sobre a execução, no título que trata do Processo Judiciário do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
  69. Q69Direito do TrabalhoFênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de
  70. Q70Direito Processual do TrabalhoA empresa Troia Metalúrgica, após ter sido condenada em reclamação trabalhista por sentença de primeiro grau, decidiu recorrer para o Tribunal Regional.
  71. Q71Direito Processual do Trabalho · anuladaConforme a Lei no 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do
  72. Q72Direito Processual do TrabalhoSócrates é servidor do Município de Teresina, prestando serviços na Secretaria de Saúde desde 2014. Foi cedido para o Governo do Estado do Piauí a partir
  73. Q73Direito Processual do TrabalhoThor, Zeus e Afrodite estão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios da Previdência Social, Thor cita
  74. Q74Direito Processual do TrabalhoSobre a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considere: I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador
  75. Q75Direito Processual do TrabalhoA pensão por morte, conforme previsão da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
  76. Q76Direito ConstitucionalConsiderando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
  77. Q77Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
  78. Q78Direito ConstitucionalA Lei federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as
  79. Q79Direito ConstitucionalPretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano
  80. Q80Direito ConstitucionalDe acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  81. Q81Direito ConstitucionalConsiderando as normas da Lei Complementar municipal no 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe
  82. Q82Direito AdministrativoMostra-se compatível com a Lei municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,
  83. Q83Direito ConstitucionalAs Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se
  84. Q84Direito ConstitucionalA contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal no 3.290, de 22 de março
  85. Q85Direito Processual CivilO Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas,
  86. Q86HistóriaPara fins de Regularização Fundiária Urbana,
  87. Q87Direito AdministrativoA aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está
  88. Q88Direito ConstitucionalNo Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica
  89. Q89Direito AdministrativoA Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto
  90. Q90Direito ConstitucionalDeterminada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais
  91. Q91EstatísticaLoteamento, desmembramento e desdobro
  92. Q92Engenharia SanitáriaSr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O
  93. Q93Legislação de TrânsitoNo Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a
  94. Q94Raciocínio LógicoCom base no que estabelece a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,
  95. Q95Direito CivilFrancisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados,
  96. Q96Direito AmbientalO Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato
  97. Q97Direito AmbientalLei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois
  98. Q98Direito AmbientalPara estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não
  99. Q99Direito AmbientalO Plano Municipal de Saneamento Básico
  100. Q100Direito AmbientalEm um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá