Questão 49 — Direito Civil — Prefeitura de Teresina - PI - 2020 - Procurador do Município

Questão 49 – Direito Civil – FCC 2022 – Prefeitura Municipal de Teresina (Procurador Municipal)

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC n^o 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

Alternativa A:
com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados.
Alternativa B:
que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.
Alternativa C:
com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.
Alternativa D:
localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.
Alternativa E:
para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

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