A pensão por morte, conforme previsão da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quando requerida em até
Questão 75 – Direito Processual do Trabalho – FCC 2022 – Prefeitura Municipal de Teresina (Procurador Municipal)
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