Questão 36 – Direito Constitucional – FCC 2019 – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Procurador Jurídico)

é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do

mandato do Governador.

decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.

é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros

benefícios fiscais.

decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação

unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.

não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o

Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.